16/11/2018
 
INSS – VERBAS INDENIZATÓRIAS SOBRE FOLHA DE PAGAMENTO.
 
 
 
 
De acordo com a Lei nº 8.212/91, as empresas são obrigadas a recolherem uma alíquota de 20% (vinte por cento) sobre o total dos rendimentos e ganhos mensais de seus empregados em favor do Instituto Nacional de Seguro Social – INSS.
Entretanto, de acordo com o posicionamento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, através da ADIN 1.659-6/DF, a expressão “folha de salários” não são quaisquer pagamentos, devendo ser diferenciadas das remunerações em geral.
Dessa forma, a contribuição social não incide sobre abonos e verbas indenizatórias, uma vez que as mesmas não integram a remuneração nem ao salário de contribuição, mas mesmo assim, as empresas vêm sendo oneradas com estes desembolsos, motivo pelo qual o escritório Biscaldi Bueno, vem pleiteando e obtendo resultados satisfatórios para recuperar os valores dos últimos cinco anos, bem como, suspender a exigibilidade dos débitos vincendos.
Seguindo a experiência do escritório, os valores economizados geralmente são suficientes para reduzir os custos em 20% (vinte por cento) sobre a folha mensal da empresa.
 
 
 
 
 
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