04/04/2018
CONCEDIDA MEDIDA LIMINAR PARA FINS DE RESTABELECIMENTO DO SERVIÇO DE TELEFONIA.
Nosso pedido liminar objetivou a concessão da tutela de urgência com o escopo de compelir a Concessionária de Telefonia ao restabelecimento do serviço suspenso injustamente. A suspensão se deu em razão de cobranças indevidas que não foram adimplidas pela autora, no entanto, ficou demonstrado que os valores cobrados divergem do que foi pactuado em contrato, gerando onerosidade exorbitante e injusta. Nesse sentido, demonstrado os elementos para deferimento da medida liminar, porquanto a suspensão inadequada dos serviços de telefonia resultaria em graves danos à atividade comercial da autora (periculum in mora), foi determinado o restabelecimento do serviço contratado, sob pena de multa diária. Além disso, o Magistrado reconheceu a possibilidade de mitigação da teoria finalista em caráter excepcional, conferindo à autora os benefícios previstos no Código de Defesa do Consumidor ante a vulnerabilidade no vínculo travado. Embora seja ela uma empresa privada que usufrui do serviço para seu próprio negócio lucrativo, a relação de consumo tornou-se imperiosa e os benefícios previstos na Lei Consumerista lhe foram concedidos. Está é uma relevante decisão que versa sobre as Relações de Consumo decidida às vésperas do dia consumidor. Nossa tese liminar foi aceita pelo Juízo, o que acabou por conferir ao cliente a justa continuidade de suas atividades econômicas. Doravante, se espera o julgamento definitivo sobre a inexigibilidade dos valores cobrados indevidamente; confiantes na procedência do pedido frente a tese fortemente construída por nossa equipe.
 
 
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