22/02/2011
Biscaldi Bueno Advogados Associados consegue improcedências nas Reclamações Trabalhistas.
Na defesados interesses deseus clientes, o escritório Biscaldi Bueno Advogados Associados, através de sua equipe de advogados capacitados, vem obtendo importantes decisões favoráveis na esfera trabalhista.

Em todos os processos patrocinados pelo escritório Biscaldi Bueno, são elaboradas defesas eficientes capazes de muitas vezes acarretar a improcedência das ações propostas pelos reclamantes, senão vejamos:


- Hora Extra, Vale Transporte:

Horas extras. Ao contrário do apontado pelo trabalhador, não devem ser descontadas nem computadas como jornada extraordinária as variações de horário do registro de ponto não excedentes de cinco minutos, observado o limite máximo de dez minutos diários. Somente ultrapassado esse limite, será considerada como extra a totalidade do tempo que exceder a jornada normal... Pelo exposto, considero corretos os pagamentos das horas extras efetuados pela reclamada no período contratual e, em conseqüência julgo improcedentes os pleitos de condenação da reclamada no pagamento de hora-extra e seus reflexos.

Vale transporte. Ora, considerando a distância percorrida e o tempo gasto, é absolutamente desnecessária a utilização de ônibus para percorrer uma distância curta. E mais, caberia ao reclamante informar à reclamada que necessitaria de mais uma condução, já que deve contribuir com uma porcentagem deste custo. Por tudo isso, indefiro o pleito.


- Multa do artigo 477 da CLT:

Multa 477. O cheque é ordem de pagamento à vista e pode até mesmo sersacado contra-apresentação pelo beneficiário.O artigo 477 da CLT não veda opagamento das verbasrescisórias por meio de cheque. Portanto, indefere-se o pedido. ANTE AO EXPOSTO, decide…para absolver a reclamada, nos termos da fundamentação supra, do pedido formulado na exordial.


- Responsabilidade Solidária:

Responsabilidade Solidária da segunda e terceira reclamadas. Um contrato de compra e venda de ações, ainda que tivesse conotação de participação na gestão das reclamadas segunda e terceira, não pode, por si só, implicar na responsabilidade solidária das mesmas, por falta de amparo legal, sendo que o reclamante iniciou seu processo evidenciando, com clareza, seu real empregador , este sim, responsável pela legalidade de seus atos. Improcede, portanto, a responsabilidade solidária da segunda e terceira reclamadas.


- Confissão – Depoimento Pessoal:

Depoimento Pessoal. Entretanto, já no respectivo depoimento pessoal, informou o autor que fazia junto às reclamadas uma espécie de bico, a partir de indicação do colega Moisés;... (fls. 105) o que não condiz com a alegação de habitualidade da prestação laboral. Também revela a inconsistência das alegações da inicial a afirmação do autor, também no depoimento, de que ... não tem recordação do nome daquele que o rendia pela manhã;.... Ora, não se compreende a falta de memória do autor se sua própria testemunha alguém que, obviamente, foi por ele próprio convidada a comparecer em Juízo afirmou ... Aliás, o testemunho de João Alberto Peres Patrício revela outras discrepâncias em relação ao depoimento pessoal do autor e à petição inicial. Dito isso, não demonstrada pelo autor a alegada prestação de serviços às reclamadas, conclui-se inexistente o vínculo empregatício invocado na inicial, e, consequentemente, não procedem, in totum, os pedidos formulados pelo autor.POSTO ISSO, resolvem-se IMPROCEDENTES as postulações veiculadas na inicial.
 
 
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