09/05/2011
Biscaldi Bueno Sociedade de Advogados obtém decisão favorável, quanto a não incidência de Contribuição Social, sobre verbas de natureza indenizatória.
Na defesa dos interesses de seu cliente, o escritório Biscaldi Bueno, através de sua equipe de advogados capacitados obtém perante a Justiça Federal, mais uma decisão favorável.
Sendo que, após a interposição da medida judicial em face do Delegado da Receita Federal, obtivemos pronunciamento judicial, para afastar a exigibilidade da contribuição social prevista na Lei nº 8.212/91, sobre determinadas verbas de natureza indenizatória, bem como a compensação dos valores pagos indevidamente nos últimos 10 anos.

Vale transcrever trecho da r. decisão proferida pelo Excelentíssima Juíza Federal Ivana Barba Pacheco:
“Ante o exposto, com resolução de mérito (art. 269, I, CPC), CONCEDO PARCIALMENTE A SEGURANÇA para afastar a exigibilidade da contribuição previdenciária (art. 22, I, da Lei nº 8.212/91) sobre os valores relativos à remuneração paga pelo empregador ao empregado nos primeiros 15 (quinze) anteriores à obtenção do auxílio-doença e auxílio-acidente, bem como sobre o pagamento do adicional de 1/3 de férias, horas extras, aviso-prévio indenizado e férias indenizadas, reconhecendo o direito à compensação dos valores indevidamente recolhidos a este título, após o trânsito em julgado, observada a prescrição na forma da fundamentação, com parcelas vencidas e vincendas de quaisquer tributos ou contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, utilizando-se na atualização monetária a taxa SELIC prevista no artigo 39, 4º da Lei nº 9.250/95.”


Importante decisão, que além de satisfatória ao cliente, traz ao mesmo uma enorme redução de sua carga tributaria, tornando-a mais competitiva no mercado.
 
 
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