05/07/2010
Biscaldi Bueno Sociedade de Advogados obtém decisão judicial favorável junto ao Egrégio Tribunal de Justiça, o qual declarou a Inexistência de Relação Jurídica Tributaria, a ensejar a cobrança de ICMS pela Fazenda Estadual.
Defendendo os interesses de seu cliente, o escritório Biscaldi Bueno, através de sua equipe de advogados qualificados, ingressa com Ação Judicial, e obtém perante o Egrégio Tribunal de Justiça a Declaração de Inexistência de Relação Jurídica Tributária, a justificar a cobrança de ICMS pela Fazenda Estadual.

“APELAÇÃO CÍVEL N°
COMARCA: GUARULHOS
APELANTE:
APELADA: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO
DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA - Empresa que se dedica à confecção de embalagens de folha de flandres - Atividade não sujeita ao recolhimento de ICMS - Aplicação da Súmula 156 do STJ - Incidência de ISSQN. Recurso provido.”


Vale colacionar trecho do acordão da relatora Dra. Maria Laura de Assis Moura Tavares ao julgar o recurso interposto.
“Não procede a alegação da Fazenda do Estado, no sentido de que a atividade da autora é industrialização de bens, pois, como já constou, ela somente atende os seus clientes, que encomendam as embalagens, que são produzidas para o interesse único do adquirente, merecendo constar que a natureza da atividade do autor é, essencialmente, de serviço, a ser tributada pelo ISSQN.”

Portanto, a qualidade na prestação de serviços jurídicos, prestada pelo escritório Biscaldi Bueno, trouxe ao cliente resultados totalmente satisfatórios, além da enorme economia financeira.


 
 
PERFIL   ÁREAS DE ATUAÇÃO   EQUIPE   INFRAESTRUTURA