04/09/2008
Biscaldi Bueno Sociedade de Advogados obtém perante o Superior Tribunal de Justiça decisão favorável, confirmando a possibilidade da penhora de precatórios.
Visando defender os interesses do nosso cliente, através da equipe de advogados experientes e qualificados, o escritório Biscaldi Bueno obtivedecisão judicial favorável, proferida pela Ministra Eliana Calmon do Superior Tribunal de Justiça, confirmando a possibilidade de penhora de precatório judicial, para a garantia do Juízo na Ação de Execução Fiscal.

“RECURSO ESPECIAL Nº
RELATORA : MINISTRA ELIANA CALMON
RECORRENTE : FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO
EMENTA
PROCESSO CIVIL – EXECUÇÃO FISCAL – AUSÊNCIA DE
PREQUESTIONAMENTO: SÚMULA 282/STF – PENHORA DE PRECATÓRIOS
JUDICIAIS – ADMISSIBILIDADE - PRECEDENTES.
1. Incide o óbice da Súmula 282/STF se o Tribunal de origem não emite juízo devalor a respeito dos dispositivos trazidos no recurso especial.
2. Esta Corte tem entendido pela possibilidade de se admitir a penhora de créditos oriundos de precatório judicial. Precedentes.
3. Recurso especial não provido.”


Essa importante decisão demonstra que apesar da Fazenda Estadual, tentar criar embaraços quanto as possibilidades das garantias autorizadas na legislação, o judiciário vem se posicionando favoravelmente aos contribuintes.
 
 
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