06/12/2010
Biscaldi Bueno Sociedade de Advogados obtém perante o Egrégio Tribunal de Justiça, o reconhecimento da prescrição, bem como a exclusão de sócio, do polo passivo da Ação de Execução Fiscal.
Após nosso cliente, sócio de empresa, ter sido incluído indevidamente no pólo passivo de uma ação de Execução Fiscal, interpusemos a medida judicial cabível, visando a defesa dos seus interesses.

Desta forma, através de sua equipe de advogados qualificados, o Escritório obteve decisão favorável perante o Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, reconhecendo a prescrição em face do sócio, e consequentemente determinando a exclusão do mesmo, do polo passivo da Ação.

“Agravo de Instrumento n°
Agravante:
Agravada: Fazenda do Estado de São Paulo
Comarca: São Paulo (Execuções Fiscais Estaduais)
EMENTA: EXECUÇÃO FISCAL - INCLUSÃO DOS SÓCIOS - PRAZO SUPERIOR A CINCO ANOS - PRESCRIÇÃO RECONHECIDA - AGRAVO PROVIDO.
Como decorreram mais de cinco anos entre a determinação de citação da pessoa jurídica devedora e o pedido de inclusão dos sócios no pólo passivo, é de rigor o reconhecimento da prescrição, nos termos do art. 174, parág. único, I, do Código Tributário Nacional".

 
 
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